The Single Best Strategy To Use For Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE)
The Single Best Strategy To Use For Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE)
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– Empresários em nome particular person (pessoa singular titular de empresa na aceção do artigo 5.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas);
Para o efeito, as empresas podiam celebrar um acordo que viabilizasse a recuperação da sua situação financeira com todos ou alguns dos seus credores, desde que estes representassem no mínimo fifty% do complete das dívidas da empresa.
Qualquer reunião ou consulta jurídica poderá ser prestada por videochamada (Skype, WhatsApp, Zoom ou Google meet up with). Caso se encontre fora do país ou privilegie o electronic, estamos preparados para o receber.
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O incumprimento de alguma das obrigações previstas no acordo de reestruturação não determina a invalidade das demais obrigações dele decorrentes, quer perante o mesmo credor, quer perante outros credores, nem afeta a validade dos atos que tenham sido praticados em virtude da sua execução, designadamente os atos societários.
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Alguma da informação recolhida incluí o número de visitantes, a sua origem e as páginas que vistam anonimamente.
O NFS Advogados tem à sua disposição um internet site exclusivamente dedicado a esta read more matéria, denominado GUIA DAS INSOLVÊNCIAS. Este portal, em , visa dar conta dos principais traços da legislação aplicável e sistematizar a informação essencial, quanto à apresentação à insolvência de particulares e empresas, e quanto ao Processo Especial de Revitalização (PER).
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O RERE pode ser uma opção adequada para empresas em dificuldades, mas que ainda têm potencial para se recuperar. No entanto, é importante que as empresas avaliem cuidadosamente as vantagens e desvantagens do RERE antes de recorrer a este regime.
O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) é uma ferramenta importante que pode ajudar as empresas em dificuldade a evitar a insolvência e a recuperar a sua viabilidade económica.
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Assim, devido ao seu autoáter excess-judicial e voluntário, o acordo de reestruturação apenas produz efeitos em relação aos credores que tiverem aderido ao RERE e que tenham aprovado o acordo, não afetando o crédito dos credores que não tiverem aderido ou que tenham aderido mas não aprovado o plano.
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