declarar insolvência pessoal
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Quando um devedor se encontra nessa situação, ele pode não ter os recursos necessários para pagar suas dívidas ou cumprir com suas obrigações financeiras.
º 3 do CIRE, uma pessoa é considerada insolvente quando os seus ativos são inferiores aos passivos – é o último recurso de uma situação de sobre-endividamento.
A falência é um processo judicial que ocorre quando uma empresa se encontra em situação irreversível de insolvência.
Cientes da inúmeras questões que esta tema suscita redigimos o presente artigo onde procuramos dar resposta a algumas das perguntas mais frequentes sobre a insolvência pessoal, nomeadamente em que consiste, quais as condições e qual o funcionamento.
Nome na central de riscos de crédito: A declaração de insolvência pessoal significa ainda que o nome do insolvente é inscrito na central de riscos de crédito do Banco de Portugal (BdP).
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A Insolvência está prevista no Código Civil Brasileiro. Para legislação, durante todo o processo quem deve provar que tem capacidade para pagar seus débitos é o devedor.
Da declaração da insolvência pessoal emitida pelo tribunal, resultam como principais consequências:
O que é a insolvência pessoal?Quais as consequências?Em que situações deves solicitar insolvência pessoal?Como pedir insolvência pessoal?
Outra das alterações refere-se às empresas que recorrem ao Processo Especial de Revitalização (PER), que a partir de abril passam a dispor de quatro meses, que podem ser prolongados por mais um, para negociar um plano com os credores sendo suspensas as execuções de dívidas.
Plano de pagamento: O pedido inicial pode também vir junto de um plano de pagamento aos credores, que tem de ser aprovado pelos mesmos. Caso seja aceite, o devedor terá de o cumprir de acordo com o que for decidido em tribunal.
Se já estamos a falar numa situação de incumprimento, é importante tentar renegociar as dívidas e os planos de pagamento, de forma a evitar a insolvência pessoal. Por exemplo, se falhamos algumas prestações de um empréstimo bancário, será importante tentar fazer uma reestruturação do crédito, de modo a tentar alargar o prazo de pagamento e reduzir as prestações mensais, de modo a evitar que o read more incumprimento seja definitivo.
A declaração de insolvência só pode ser requerida junto do tribunal, com a ajuda de um advogado.
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